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Governador Valadares, 21 de novembro de 2024

Acessibilidade

Plano Diretor

Legislação

Confira a legislação relacionada ao Plano Diretor

Publicado em 30/01/2023 10:01 - Atualizado em 22/10/2024 13:30

Artigo 182 da Constituição Federal - Define a obrigatoriedade do Plano Diretor para municípios com mais de 20 mil habitantes

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Lei Federal Nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade

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Lei Orgânica do Município de Governador Valadares

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Lei Nº 6.289, de 15 de maio de 2012 - Lei Municipal do Perímetro Urbano

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Lei Complementar Nº 196, de 18 de junho de 2015 - Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Governador Valadares e dá outras providências

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Lei Nº 3.665, de 30 de dezembro de 1992 - Disciplina o Poder de polícia administrativa do Município de Governador Valadares (Código Municipal de Posturas)

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Lei Complementar Nº 55, de 27 de maio de 2004 - Institui o Código Ambiental do município de Governador Valadares e dá outras providências.

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Lei Complementar Nº 172, de 29 de janeiro de 2014 - Institui o Plano Diretor de Transporte e Mobilidade Urbana de Governador Valadares

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Lei Complementar Nº 95, de 27 de dezembro de 2006 - Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Governador Valadares

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Lei Complementar Nº 178, de 04 de setembro de 2014 - Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Governador Valadares

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Lei Complementar Nº 201, de 19 de outubro de 2015 - Dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo no município de Governador Valadares

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Lei Nº 7.470, de 07 de dezembro de 2022 - Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023

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Lei Nº 7.322, de 22 de novembro de 2021 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022/2025 e dá outras providências

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Portaria Nº 8.091, de 10 de outubro de 2024 - Nomeia a Comissão Municipal de Revisão do Plano Diretor - CMRPD (Núcleo Técnico) e dá outras providências

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Decreto Nº 11.798, de 31 de janeiro de 2023 - Regulamenta a Seção lll – do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano – CMDU – da Lei Complementar Nº 095, de 27 de dezembro de 2006, que institui o Plano Diretor do Município de Governador Valadares e dá outras providências.

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Decreto Nº 11.908, de 16 de novembro de 2023 - Dispõe sobre as regras gerais do processo de revisão do Plano Diretor Participativo do município de Governador Valadares-MG e dá outras providências.

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Edital de Convocação 002/2023 - Dispõe sobre o processo eletivo dos representantes para comporem o Núcleo Gestor da revisão do Plano Diretor de Governador Valadares e dá providências correlatas.

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Portaria Nº 7.837, de 26 de dezembro de 2023 - Institui e nomeia membros para compor a comissão que atuará no processo eleitoral que especifica e dá outras providências.

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Decreto Nº 12.031, de 17 de maio de 2024 - Aprova o Regimento Interno do Núcleo Gestor



por Secretaria de Comunicação e Mobilização Social

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