Prefeitura flexibiliza emissão de notas fiscais após instabilidade no Sistema Nacional

Medida permite que empresas emitam boletos mesmo com falhas no sistema e autoriza o uso do Portal Nacional para emissão das notas

Publicado em 12/03/2026 09:26

A Prefeitura de Governador Valadares informa que, devido à instabilidade no Sistema Nacional de NFS-e (Receita Federal), o Decreto nº 12.433 autoriza, em caráter excepcional, que os prestadores de serviço emitam boletos e realizem cobranças antes mesmo de gerarem a nota fiscal eletrônica.

Além disso, para garantir que o trabalho não pare, os contribuintes que utilizam integração via Web Service estão autorizados a emitir suas notas diretamente pelo Portal Nacional da NFS-e enquanto durar a instabilidade no sistema municipal.

A decisão é excepcional, temporária, transitória, não implica renúncia fiscal e visa a evitar prejuízos financeiros às empresas da cidade que não estão conseguindo processar suas notas devido a falhas no sistema federal.

O que muda agora:

Cobrança liberada: Você pode emitir boletos e cobrar pelos serviços prestados antes de gerar a nota fiscal.

Uso do Portal Nacional: Se o sistema municipal via integração estiver com instabilidade, utilize o Portal Nacional para emitir suas notas.

Prazo de 60 dias: O prazo para emissão das notas de fevereiro e março foi estendido para até 60 dias, sem aplicação de multas.

Mas, atenção! As empresas devem enviar ao Departamento de Tributação os relatórios dos boletos emitidos e, após a normalização, realizar a correlação entre as notas e as cobranças feitas.

por Secretaria de Comunicação e Mobilização Social